Questão 2925952

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2925952

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - dos Direitos Básicos e Deveres dos Usuários

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Cururupu

Assinale a alternativa que melhor descreve a Lei 13.460/2017 em relação ao atendimento ao cidadão:

Alternativa A:
A Lei estabelece normas para o atendimento ao cidadão, garantindo o direito de receber informações claras e precisas sobre os serviços prestados pelos órgãos e entidades públicas.
Alternativa B:
A Lei determina que os órgãos públicos devem fornecer apenas informações sobre os processos internos de funcionamento.
Alternativa C:
A Lei 13.460/2017 trata exclusivamente da regulamentação de procedimentos administrativos internos dos órgãos públicos.
Alternativa D:
A Lei especifica penalidades para cidadãos que não cumprirem com as exigências dos órgãos públicos.