Questão 292592

Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da lei, subordina o efeito do negócio jurídico a um evento futuro e incerto.

As condições impossíveis são tidas por inexistentes, salvo se resolutivas.

Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é vedado praticar os atos destinados a conservá-lo.

O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

O encargo suspende a aquisição e o exercício do direito, sendo vedado às partes dispor em sentido contrário.