Questão 2925881

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2925881

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formas de Estado - Estado Unitário, Federação e Confederação ou Organização do Estado. Autonomia e Soberania

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Cururupu

Assinale a alternativa correta sobre a organização política administrativa do Estado brasileiro:

Alternativa A:
Os Estados-membros têm competência exclusiva para legislar sobre direito civil e comercial, independentemente da legislação federal.
Alternativa B:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm autonomia política, administrativa e financeira, conforme a repartição de competências estabelecida pela Constituição.
Alternativa C:
Os Municípios não possuem competência legislativa, sendo suas normas complementares às estaduais e federais.
Alternativa D:
A repartição de competências entre a União e os Estados-membros é exclusivamente de caráter administrativo, cabendo à União a criação de todas as normas jurídicas.