Questão 2925877

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2925877

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Cururupu

Qual das alternativas a seguir está correta sobre a organização do Poder Legislativo na Constituição Federal?

Alternativa A:
O Senado Federal tem a função exclusiva de legislar sobre matérias de competência privativa da União, não podendo iniciar projetos de lei ordinária.
Alternativa B:
A Câmara dos Deputados tem competência para fiscalizar as contas do Presidente da República, mas não pode sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar.
Alternativa C:
O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, exerce, entre outras funções, a de controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Alternativa D:
As comissões parlamentares de inquérito podem determinar a prisão de testemunhas por até 30 dias, desde que haja decisão majoritária de seus membros.