Questão
ID 2925851Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Lei nº 8.723/1993 — Redução de Emissões de Poluentes por Veículos
Ano: 2025 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Amazonas
A regulamentação da emissão de gases e ruídos dos veículos automotores é da competência: