Questão
ID 2925747Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Limites de Despesas com Pessoal
Ano: 2025 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Amazonas
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 determina limites percentuais da Receita Corrente Líquida que devem ser respeitados no que diz respeito aos gastos com pessoal e endividamento. Supondo que um Município auferiu o montante de R\$ 120.000.000,00 a título de Receita Corrente Líquida e o seu gasto total com pessoal no período foi de R\$ 68.000.000,00. Com base na legislação vigente, é correto afirmar que: