Questão
ID 292567Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Efeitos da Decisão, Efeitos da Decisão, Efeitos da Decisão, Efeitos da Decisão, Efeitos da Decisão
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Odontologia
De acordo com as normas constitucionais, apresentadas na Constituição Federal de 1988 (CF), referentes aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
De acordo com as normas constitucionais, apresentadas na Constituição Federal de 1988 (CF), referentes aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.