Questão
ID 2925563Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)
Ano: 2024 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Resende Costa
A Saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas econômicas, sociais, ambientais e outras que visem à prevenção e à eliminação do risco de doenças, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sem qualquer discriminação. Sobre o direito à saúde, o artigo 166, §7º da Lei Orgânica Municipal trata das competências do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Considere as assertivas a seguir:
I. Planejamento das ações de saúde a serem introduzidas no plano municipal de saúde e no plano plurianual, deverão ser elaboradas de quatro em quatro anos e revisadas quando da programação anual em saúde.
II. Administração do fundo municipal de saúde e a elaboração de proposta orçamentária.
III. Controle da produção ou extração, armazenamento, transporte e distribuição de substâncias, produtos, máquinas e equipamentos que possam apresentar riscos à saúde da população.
IV. Normatização complementar e a padronização dos procedimentos relativos à saúde, por meio de código sanitário
municipal.
Sobre competências do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde, é CORRETO o que se afirma: