Questão
ID 2925552Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)
Ano: 2024 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Resende Costa
A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101 de 2000, trata acerca da transferência voluntária, nos termos do artigo 25.
Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:
I. Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde.
II. É uma exigência para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, a existência de dotação específica.
III. A comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos, é um requisito para ocorrência da transferência voluntária.
Está CORRETO o que se afirma em: