Questão 2925546 de Direito Constitucional - IBGP 2024

Questão

ID 2925546

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2024 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Resende Costa

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece em seu TÍTULO II acerca dos Direitos e Garantias fundamentais dos cidadãos, tratando, em seu CAPÍTULO I sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, conforme rolo disposto no artigo 5º, que assim dispõe:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

NÃO é um direito garantido pelo artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil:

Alternativa A:
A proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
Alternativa B:
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.
Alternativa C:
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
Alternativa D:
A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

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Questão 2925546

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