Questão 292535

A Constituição é a expressão mínima sobre os princípios fundamentais do ordenamento da denominação e dos valores no Estado.

Uma vez que o Estado desempenha os seus atos em relação à sociedade, os princípios estruturais, os objetivos perseguidos e os limites impostos à sua atividade constituem os princípios fundamentais da ordem individual.

A presunção de não culpabilidade não constitui princípio fundamental do Estado de direito, e isso pode ser entendido como presunção de inocência

Os juízes ingleses, responsáveis pela produção do direito, diferentemente dos franceses, estabeleceram, de forma mais antiga, uma relação entre o seu ofício com a tutela das liberdades, resistindo aos atos do rei que as ameaçasse. Veja‑se que, na Inglaterra, quando a luta entre o absolutismo de Stuart e o parlamento dividiu o país, um dos argumentos mais importantes era a de que ninguém – nem a coroa, nem o parlamento – estava acima do common law, e que era competência dos juízes determinar se um Act of Parliament estava em contravenção com os princípios fundamentais do direito comum

Além da dimensão hermenêutica, o preâmbulo da Constituição Federal possui dimensão política. São três as principais funções políticas do preâmbulo da Constituição. A primeira é a função de síntese, pois o preâmbulo sintetiza a “decisão política fundamental” do povo, chefe do Poder Executivo. Em segundo lugar, o preâmbulo exerce função de afirmação ideológica, porquanto expressa princípios fundamentais do perfil ideológico de determinado regime político. Por fim, o preâmbulo exerce uma função simbólica, que o converte em fator de integração nacional, porque revela o sentimento do povo representado pelo constituinte.