Questão
ID 292530Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Cargos Privativos de Brasileiros Natos, Eficácia das Sucessões (Art. 10)
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás
À luz dos direitos e das garantias fundamentais, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.
A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sendo vedada a aplicação da lei estrangeira.