Questão 2925213

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 2925213

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal

Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Cerro Azul

Com base nos preceitos constitucionais acerca da intervenção, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária, de requisição do Senado Federal.
Alternativa B:
O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas.
Alternativa C:
Não poderá ser decretada intervenção federal durante o recesso parlamentar do Congresso Nacional.
Alternativa D:
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal para manter a integridade nacional.
Alternativa E:
A União poderá intervir nos Estados para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana, sistema representativo e regime democrático.