Questão
ID 292521Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Eficácia da Decisão e Modulação Temporal dos Efeitos ou Decisão de Calibragem, Sentenças Normativas
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto Quadrix
Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.
O sigilo da correspondência poderá ser violado, por decisão administrativa, nos casos em que a Lei estabelecer.