Questão 2925197 de Direito Constitucional - FAFIPA 2025

Questão

ID 2925197

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Cerro Azul

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988, no que concerne à organização dos Municípios, assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com as disposições constitucionais.

Alternativa A:
Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito será sempre no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
Alternativa B:
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
Alternativa C:
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa D:
O mandado do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será de quatro anos.
Alternativa E:
O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e o limite em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Questão 2925197

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