Questão 292519 de Direito Administrativo - QUADRIX 2025

Questão

ID 292519

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Juridicidade, Princípio da Eficiência, Princípio da Impessoalidade, Princípio da Moralidade, Princípio da Publicidade dos Atos, Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe

O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Sergipe (CORE‑SE) lançará licitação para serviços de TI. Uma empresa preparou uma proposta e revisou o seu manual interno para compatibilizar a atuação da equipe às premissas que regem a Administração Pública, especialmente os princípios do art. 37, caput, da CF/88: legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; e eficiência.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a diretriz compatível com esse parâmetro constitucional.

Alternativa A:
A eficiência autoriza atalhos procedimentais mesmo sem amparo legal, quando houver urgência do órgão contratante.
Alternativa B:
A publicidade pode ser afastada por conveniência administrativa, cabendo ao gestor decidir quais atos publicar.
Alternativa C:
A impessoalidade exige critérios objetivos e isonômicos na seleção e no julgamento das propostas, vedando favorecimentos e personalização de requisitos. A publicidade dos atos é a regra, salvo hipóteses legais de sigilo, e a eficiência deve ser buscada sem violar a legalidade.
Alternativa D:
A moralidade constitui valor corporativo relevante, mas não é princípio constitucional explícito aplicável à Administração Pública.
Alternativa E:
A legalidade vincula apenas órgãos do Poder Executivo, não alcançando autarquias como o CORE‑SE nem funções administrativas exercidas por outros Poderes.

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