Questão 2925189

o prefeito pode ser condenado por ato de improbidade administrativa culposo, já que descumpriu regras de legalidade estrita, ainda que sem intenção de lesar o erário;

não há ato de improbidade administrativa, porque há necessidade de comprovação de dolo do agente para responsabilização, sendo afastada a modalidade culposa;

o prefeito responderá objetivamente por ato de improbidade, já que a Constituição adota a responsabilidade objetiva dos agentes públicos em caso de irregularidades administrativas;

o prefeito só poderia ser responsabilizado se demonstrado que agiu com culpa grave, já que a lei passou a admitir improbidade culposa em situações de dano expressivo ao patrimônio público;

a conduta configura ato de improbidade administrativa, pois a mera violação aos princípios da Administração Pública é suficiente para responsabilizar o agente público, independentemente de culpa ou dolo.