Questão 2925174

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 2925174

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Exame Nacional dos Cartórios

Com o objetivo de assegurar que a postagem de boletos de cobrança seja realizada com a antecedência necessária, de modo que sejam entregues aos seus destinatários com tempo hábil para o respectivo pagamento, o Estado Alfa editou a Lei nº X. Esse diploma normativo determinou que as datas de vencimento e de postagem sejam impressas na parte externa da correspondência, de modo a facilitar a sua visualização.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X:

Alternativa A:
afrontou o direito fundamental à intimidade; logo, é inconstitucional;
Alternativa B:
disciplinou matéria afeta à competência legislativa residual de Alfa; logo, é constitucional;
Alternativa C:
disciplinou matéria afeta ao serviço postal, de competência legislativa privativa da União; logo, é inconstitucional;
Alternativa D:
disciplinou matéria afeta ao direito do consumidor, de competência legislativa concorrente de Alfa; logo, é constitucional;
Alternativa E:
deve ser objeto de interpretação conforme a Constituição, de modo a excluir do seu alcance as empresas privadas, sendo aplicada apenas às empresas estatais e às concessionárias.

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Questão 2925174

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