Questão 2924935 de Direito Civil - HC 2024

Questão

ID 2924935

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Subsunção do Fato à Norma

Ano: 2024 Banca: HC - Assessoria Administrativa Órgão: Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), anteriormente conhecida como Lei de Introdução ao Código Civil, foi instituída pela Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010, e tem como objetivo estabelecer diretrizes essenciais para a interpretação e aplicação das normas jurídicas no Brasil. Essa lei aborda aspectos cruciais, como a eficácia das normas em relação ao tempo e ao espaço, os princípios da continuidade do ordenamento jurídico e a proteção dos direitos adquiridos. Além disso, a LINDB enfatiza a necessidade de considerar a intenção do legislador, as circunstâncias do caso concreto e os valores sociais envolvidos na aplicação das normas, assegurando que a justiça e a equidade sejam respeitadas.

Considerando essas diretrizes, analise e assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A LINDB determina que as normas jurídicas criadas após sua vigência não podem retroagir, salvo disposição expressa em contrário, assegurando assim a proteção dos direitos adquiridos.
Alternativa B:
Segundo a LINDB, a aplicação da norma deve levar em conta a finalidade do legislador e as circunstâncias do caso concreto, desconsiderando aspectos históricos e sociais que possam influenciar a interpretação.
Alternativa C:
A LINDB estabelece que, na ausência de norma específica, deve-se aplicar a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito, priorizando sempre a vontade do legislador.
Alternativa D:
A LINDB prevê que a interpretação das normas deve ser feita de forma restritiva, visando sempre à proteção da ordem pública e à segurança jurídica, sem considerar a proporcionalidade.
Alternativa E:
A LINDB determina que o juiz não deve interpretar a norma considerando a realidade social e as consequências práticas da decisão, encaminhando à aplicação justa e efetivação do direito.

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Questão 2924935

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