Questão 2924933

A Lei nº 14.133, sancionada em 1º de abril de 2021, estabelece novas diretrizes para as licitações e contratos administrativos no Brasil, revogando a antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993). Essa nova legislação traz inovações significativas no processo licitatório, abordando aspectos que visam aumentar a transparência, a competitividade e a eficiência na gestão pública. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório tem por objetivos:

I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;

II - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;

III - evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;

IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável, visando o crescimento da economia regional.

Assinale a alternativa correta.