Questão 2924921

O artigo 108 da Constituição Federal atribui aos Tribunais Regionais Federais a competência para julgar, em grau de apelação, as causas de competência dos juízes federais, bem como para processar e julgar ações originárias que envolvem a União, suas autarquias e fundações, conforme a legislação infraconstitucional.

O artigo 108 da Constituição Federal atribui aos Tribunais Regionais Federais a competência exclusiva para processar e julgar ações originárias contra a União, suas autarquias e fundações, sendo vedado aos juízes federais o julgamento dessas matérias.

O artigo 109 da Constituição Federal define que os juízes federais têm competência para julgar causas que envolvem a União, suas autarquias e fundações, não sendo possível a atribuição dessa competência aos Tribunais Regionais Federais.

A Lei nº 10.259/2001 estabelece que os Tribunais Regionais Federais têm competência para julgar, em grau de apelação, todas as ações de competência dos juízes estaduais, sem distinção entre matérias federais e estaduais.