Questão 2924825

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 2924825

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Patrocínio do Muriaé

João Probo é cidadão do município de Patrocínio do Muriaé, atuando como presidente de uma associação de moradores de determinado bairro. Com a proximidade das eleições municipais, João Probo aspira ocupar um dos cargos de vereador da municipalidade. Assinale a afirmativa que contém uma disposição que deverá ser observada por João a respeito do referido cargo, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município.

Alternativa A:
São condições de elegibilidade para o mandato de vereador, entre outras, a filiação partidária e a idade mínima de vinte e um anos.
Alternativa B:
Caso eleito e no exercício do mandato, João será inviolável por suas opiniões, palavras e votos; tal inviolabilidade, contudo, estará restrita à circunscrição do município.
Alternativa C:
Não há óbice para que o vereador eleito e empossado venha a exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal, ainda que não haja compatibilidade de horários.
Alternativa D:
O vereador tem iniciativa garantida apenas com relação aos projetos de resolução e projetos de decreto legislativo; a iniciativa de leis sempre deve ser exercida no âmbito das Comissões da Casa Legislativa.

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