Questão 2924800

O Secretário de Educação do Municipio de Rio Brilhante comunicou ao Prefeito que a rede escolar local supriu totalmente as matriculas aos alunos elegíveis para ingressar nas escolas administradas pelo seu órgão, podendo iniciar os estudos para assumir novas responsabilidades na área de Educação. Nos termos da Lei federal 9.394/96 cabe ao município oferecer, com prioridade o ensino: