Questão 2924798

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2924798

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios

Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Rio Brilhante

Henrique Hilal é economista e pretende apresentar projeto de pesquisa para estudar os contornos da federação brasileira, com foco nos municípios. Nos termos da Constituição Federal, existe um teto de fatos e a Câmara Municipal não gastará mais de:

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