Questão 2924744

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2924744

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios

Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Rio Brilhante

O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, sendo que a eleição dos respectivos membros ocorrerá mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País. Após a eleição, os Vereadores exercem o mandato por um período de 4 anos. Com relação às regras que incidem sobre as funções, estrutura e competência do Poder Legislativo municipal:

Alternativa A:
é admitida a reeleição para apenas um mandato subsequente
Alternativa B:
a idade mínima para posse do cargo de vereador é de 21 anos
Alternativa C:
o município é dotado de competências legislativas privativas elencadas na Constituição Federal
Alternativa D:
as Câmaras de Vereadores dos municípios brasileiros são invariavelmente compostas por 51 vereadores
Alternativa E:
os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado

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