Questão 2924740

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2924740

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios

Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Rio Brilhante

O texto constitucional estabelece regras a respeito da remuneração mensal reservada aos integrantes do Poder Legislativo Municipal. Consta entre essas disposições que:

Alternativa A:
a Câmara Municipal poderá gastar mais da metade de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores
Alternativa B:
os subsídios dos vereadores são valores pagos aos membros da Câmara Municipal que são fixados por lei de iniciativa do prefeito
Alternativa C:
o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do Município
Alternativa D:
o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá ao valor pago aos Deputados Estaduais
Alternativa E:
a remuneração dos vereadores utiliza como referência o subsídio mensal obtido pelo prefeito

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