Questão
ID 292473Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Função Social da Propriedade, Princípio da Moralidade
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 8ª Região
Os princípios constitucionais da Administração Pública não são meros preceitos normativos de previsão constitucional. Antes são preceitos fundantes da ordem constitucional, reitores dos comportamentos do Poder Público, de clara aplicação prática. A partir dessa informação, julgue os itens a seguir, quanto à aplicação concreta dos princípios da Administração Pública.
A intervenção do Estado na propriedade privada decorre do princípio da moralidade administrativa.