Questão
ID 2924719Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Objetivos e Formas de Repartição
Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Rio Brilhante
A receita pública que integra o conjunto de recursos componentes da base de cálculo para os repasses ao Poder Legislativo é a: