Questão 2924714

envolve o conjunto de princípios que regulam a atividade jurídica contenciosa do Estado

concerne o estudo dos órgãos públicos superiores autônomos dotados de atribuições decisórias

tem como objetivo analisar, estudar e verificar a constitucionalidade e a devida incidência de exações fiscais

impõe ao Estado atuar em posição de igualdade com os cidadãos por meio de prerrogativas que conferem autoridade à Administração Pública

possui como supraprincípios norteadores de sua atuação a supremacia do interesse público sobre o privado, a indisponibilidade do interesse público e a juridicidade