Questão 2924707

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2924707

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Vício de Objeto

Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Rio Brilhante

Os atos administrativos são constituídos por elementos essenciais, cuja ausência importa a nulidade do ato. Nesse sentido, o ato nulificável por ilegalidade do objeto ocorre quando:

Alternativa A:
o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou
Alternativa B:
o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo
Alternativa C:
há a omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato
Alternativa D:
a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido
Alternativa E:
a falta de defesa por ato advogado em processo administrativo

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