Questão 2924688

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2924688

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Rio Brilhante

É competência dos municípios, segundo o disposto no art. 30 da Constituição Federal de 1988:

Alternativa A:
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal
Alternativa B:
manter, apenas com recursos próprios, programas de educação infantil e de ensino fundamental
Alternativa C:
prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população
Alternativa D:
promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora estadual e municipal
Alternativa E:
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, exceto o de transporte coletivo