Questão 2924645

De acordo com a Constituição Federal (1988), a Lei de Orçamentos Anuais compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social. Já a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) traz algumas disposições que devem ser observadas na elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA, por sua vez, deverá conter, dentre outras: