Questão
ID 292463Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Fiscalização no Âmbito Estadual e Distrital, Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo
Em relação ao Título IV — Capítulo I — Seção IX da Constituição Federal de 1988, que trata da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.
É competência do Tribunal de Contas da União julgar as contas do presidente da República, emitindo parecer prévio vinculativo ao Congresso Nacional.