Questão
ID 292461Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.830/2019 - Regulamenta o Disposto nos Art. 20 ao Art. 30 do Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942, Que Institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-lei Nº 4.657/1942 - Dispõe sobre a Vigência da Lei de Introdução ao Código Civil, Legislação sobre Regulação/ Agências Regulatórias, Responsabilidade Administrativa
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto Quadrix
Conforme o Decreto n.o 9.830/2019 e os dispositivos legais da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens de 60 a 62.
O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro no desempenho de suas funções.