Questão
ID 2924579Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 12.154/2009 - Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc e Dispõe sobre o Seu Pessoal; Inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na Estrutura Básica do Ministério da Previdência Social;
Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Instituto de Previdência de Sinop
De acordo com o Art. 2º da Lei nº 12.154/2009, no exercício de sua competência administrativa, cabe à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), dentre outras competências, a seguinte: