Questão 2924576 de Legislação Federal - FURB 2024

Questão

ID 2924576

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD

Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Câmara Municipal de Brusque

Uma câmara municipal implementou um sistema digital para gerenciar as solicitações de acesso à informação realizadas por cidadãos, conforme previsto pela Lei de Acesso à Informação, no entanto, ao processar essas solicitações, é essencial garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ao encontro disso, qual das seguintes práticas reflete adequadamente os princípios da LGPD no tratamento de dados pessoais coletados nesse contexto?

Alternativa A:
Solicitar dados pessoais extensivos e detalhados de todos os cidadãos, para criar uma base de dados robusta e facilitar o atendimento futuro de solicitações.
Alternativa B:
Permitir o compartilhamento irrestrito dos dados pessoais coletados entre diferentes departamentos da câmara municipal, para melhorar a eficiência administrativa.
Alternativa C:
Compartilhar informações sobre as solicitações e os dados pessoais envolvidos com empresas terceirizadas, para obter análise e sugestões de melhoria no processo.
Alternativa D:
Coletar apenas os dados estritamente necessários para atender à solicitação de informação, garantindo a segurança dos dados armazenados e disponibilizando informações apenas mediante consentimento ou base legal apropriada.
Alternativa E:
Armazenar os dados pessoais por tempo indeterminado, para garantir a possibilidade de auditorias futuras, independentemente do uso ou finalidade original.

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Questão 2924576

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