Questão
ID 292454Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Anulação dos Atos Administrativos, Capítulo XIV - da Anulação, Revogação e Convalidação
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 12ª Região
O processo administrativo federal integra o regime jurídico‑administrativo e orienta a atuação da Administração por meio de garantias e limites normativos que asseguram regularidade procedimental e coerência decisória. A partir dessa informação e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens seguintes.
A Administração pode anular um ato ilegal de ofício, independentemente de provocação do interessado.