Questão 2924519

Direito Financeiro · 2024

Questão

ID 2924519

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Exclusividade

Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Câmara Municipal de Brusque


A elaboração e a execução dos orçamentos públicos na administração pública brasileira são delineadas por princípios que regem o ciclo orçamentário. O princípio orçamentário aplicável à Lei Orçamentária Anual (LOA), o qual veda a inserção, na LOA, de dispositivos que não guardem relação com a previsão das receitas ou com a fixação das despesas, é o princípio da:

Alternativas da questão 2924519
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