Questão
ID 2924519Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Exclusividade
Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Câmara Municipal de Brusque
A elaboração e a execução dos orçamentos públicos na administração pública brasileira são delineadas por princípios que regem o ciclo orçamentário. O princípio orçamentário aplicável à Lei Orçamentária Anual (LOA), o qual veda a inserção, na LOA, de dispositivos que não guardem relação com a previsão das receitas ou com a fixação das despesas, é o princípio da: