Questão 2924505

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2924505

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Exigibilidade

Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Câmara Municipal de Brusque

Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A autoexecutoriedade é atributo conferido a todos os tipos de atos administrativos.
Alternativa B:
É inadmissível e controle judicial a posteriori sobre a execução material dos atos administrativos, pois viola o atributo da autoexecutoriedade.
Alternativa C:
A imperatividade (ou coercibilidade) está presente em todos os tipos de atos administrativos.
Alternativa D:
A autoexecutoriedade é o atributo que permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos, ou seja, além de punir o particular, ela desfaz concretamente a situação ilegal, constituindo um mecanismo de coerção direta.
Alternativa E:
A presunção de legitimidade do ato administrativo é uma presunção absoluta.