Questão 2924492 de Direito Administrativo - FURB 2024

Questão

ID 2924492

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Câmara Municipal de Brusque

Uma Câmara Municipal recebeu três solicitações simultâneas via Lei de Acesso à Informação:

I.Pedido de cidadão sobre os gastos com viagens oficiais dos vereadores nos últimos 5 anos, incluindo notas fiscais digitalizadas.

II.Requerimento de jornalista solicitando acesso aos relatórios de presença dos vereadores em comissões, com horários de entrada e saída.

III.Solicitação de pesquisador sobre o processo decisório que resultou na aprovação de uma lei polêmica, incluindo gravações das reuniões internas das comissões.

O prazo legal está próximo do vencimento e há divergências na equipe sobre como proceder. Considerando a Lei de Acesso à Informação e os princípios de transparência ativa, analise as afirmativas a seguir e identifique a correta:

Alternativa A:
O prazo pode ser prorrogado indefinidamente devido à complexidade das solicitações e volume de documentos envolvidos.
Alternativa B:
Os pedidos podem ser atendidos de forma simplificada, fornecendo apenas resumos das informações solicitadas.
Alternativa C:
Todas as informações solicitadas devem passar por análise jurídica prévia para avaliar possíveis restrições de acesso, independente de sua natureza pública.
Alternativa D:
Os dados de viagens e presenças devem ser disponibilizados proativamente no portal da transparência, e o acesso às gravações deve ser analisado conforme sua classificação legal e interesse público.
Alternativa E:
As solicitações da imprensa devem ter prioridade de atendimento sobre os demais pedidos de acesso à informação.

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Questão 2924492

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