Questão 2924491 de Legislação Federal - FURB 2024

Questão

ID 2924491

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD

Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Câmara Municipal de Brusque

Uma Câmara Municipal recebeu um requerimento de um cidadão solicitando acesso aos dados pessoais que constam em um processo administrativo arquivado. No documento, estão registradas informações sobre sua participação em uma audiência pública realizada há dois anos, incluindo sua manifestação oral, dados de contato e documento de identificação. O setor responsável identificou que, no mesmo processo, constam dados pessoais de outros cidadãos que também participaram da audiência. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e sua aplicação no setor público, analise a situação apresentada:

Alternativa A:
A solicitação deve ser indeferida para proteger os dados pessoais dos demais participantes da audiência pública, orientando o requerente a solicitar apenas uma certidão confirmando sua participação no evento.
Alternativa B:
A Câmara deve fornecer uma cópia integral do processo, considerando que os dados foram coletados em um evento público e, portanto, não estão protegidos pela LGPD.
Alternativa C:
O acesso aos dados pessoais solicitados somente poderá ser concedido mediante autorização expressa de todos os titulares de dados que constam no processo administrativo.
Alternativa D:
O acesso aos dados deve ser concedido integralmente ao requerente, incluindo as informações de terceiros, pois o princípio da publicidade dos atos administrativos se sobrepõe à proteção de dados pessoais em documentos públicos.
Alternativa E:
O cidadão tem direito de acessar seus dados pessoais mediante requerimento, cabendo à Câmara Municipal fornecê-los de forma clara e completa, realizando previamente a anonimização ou supressão dos dados pessoais de terceiros contidos no mesmo documento, preservando assim tanto o direito de acesso do requerente quanto a privacidade dos demais titulares.

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Questão 2924491

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