Questão 292449 de Direito Constitucional - QUADRIX 2025

Questão

ID 292449

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e Conselho da Justiça Federal, Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe

Os Tribunais de Contas exercem função essencial no controle externo da Administração Pública brasileira, conforme estabelecido nos artigos 70 a 75 da Constituição Federal de 1988, fiscalizando a aplicação de recursos públicos sob os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial. Considerando as competências e regras de composição e funcionamento das Cortes de Contas no Brasil, em especial, do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta.

Alternativa A:
Admite‑se o controle do TCU em relação a determinadas atividades das entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por entidades federais.
Alternativa B:
Os municípios brasileiros deverão criar seus respectivos Tribunais de Contas para fiscalização da Administração Pública local.
Alternativa C:
Os membros dos Tribunais de Contas serão concursados.
Alternativa D:
Os Conselhos de fiscalização profissionais não se sujeitam à fiscalização de Tribunais de Contas.
Alternativa E:
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é obrigado a prestar contas ao TCU.

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Questão 292449

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