Questão 2924487

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2924487

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limitações Administrativas

Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Câmara Municipal de Brusque

Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A tredestinação lícita é a hipótese em que é dada outra finalidade pública a um bem desapropriado, justificando a retrocessão, e ela pode ocorrer também quando o imóvel foi desapropriado para a implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda.
Alternativa B:
Somente os bens de natureza material estão sujeitos a tombamento.
Alternativa C:
Normalmente, a ocupação temporária de um bem particular não enseja o direito à indenização, mesmo que se trate de ocupação temporária vinculada à desapropriação (artigo 36 do Decreto-lei n. 3.365-41).
Alternativa D:
Na vigência do estado de defesa é cabível a requisição de bens, pois ocorre em caso de iminente perigo público.
Alternativa E:
Enquanto a servidão administrativa incide sobre a propriedade particular e tem natureza jurídica de direito real, a limitação administrativa incide sobre a liberdade e propriedade do indivíduo e tem natureza de direito pessoal.