Questão 2924470

A permissão de uso de bem público é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público defere o uso privativo de um bem público a determinado particular em atenção a interesse predominantemente público.

O concessionário de uso de bem público, em qualquer de suas modalidades, detém a posse ad usucapionem, mas não detém a posse ad interdicta.

A concessão de uso de bem público é sempre ato vinculado, pois realizada mediante procedimento licitatório prévio, ou seja, independente de juízo de valor por parte da Administração Pública.

O pedido de autorização para instalação de mesas de bar na calçada, em frente a determinado estabelecimento comercial privado, qualifica uma permissão de uso de bem público.

A concessão de uso de bem público é o contrato administrativo bilateral pelo qual o Poder Público outorga, mediante prévia licitação, o uso privativo e obrigatório de bem público a particular, por prazo determinado. Nesse caso, eventual rescisão antecipada do contrato pode ensejar dever de indenizar, ainda que tenha havido culpa do concessionário.