Questão 2924385

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2924385

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Infrações e Sanções Administrativas

Ano: 2025 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Câmara Municipal de Caetité

Em um contrato administrativo de fornecimento de medicamentos, a empresa contratada atrasa reiteradamente as entregas, comprometendo o atendimento à população. Com base na Lei n.º 14.133/2021, qual medida a Administração pode adotar?

Alternativa A:
Aplicar advertência, multa e até declarar a inidoneidade da empresa, observando o devido processo legal.
Alternativa B:
Cancelar o contrato imediatamente, sem necessidade de motivação ou processo administrativo.
Alternativa C:
Manter o contrato, apenas registrando a ocorrência em ata, sem aplicar penalidade.
Alternativa D:
Substituir unilateralmente a contratada por outra empresa sem nova licitação.
Alternativa E:
Transferir a responsabilidade à Secretaria de Saúde, que deve arcar com a reposição imediata

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