Questão
ID 292434Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, Capítulo III - das Penas, Seção III - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto Quadrix
Acerca das sanções da Lei de Improbidade Administrativa, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue os itens seguintes.
Na hipótese de ato de improbidade que atente contra os princípios da Administração Pública, admite‑se sanção de pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.