Questão
ID 2924334Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Da Poluição e outros Crimes Ambientais
Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Tocantins
Analise as assertivas a seguir sobre a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).
I: A Lei de Crimes Ambientais estabelece que quem causar poluição que torne áreas urbanas impróprias para a ocupação humana estará sujeito a sanções penais e administrativas.
II: Isso ocorre porque a proteção ao meio ambiente é reconhecida pela Constituição Federal como um direito fundamental, sendo dever de todos preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Com base na análise das assertivas, assinale a alternativa CORRETA