Questão 2924155

Regulamentar as normas gerais de direito tributário no âmbito municipal.

Estabelecer princípios, disposições gerais e normas específicas sobre tributação no município.

Definir as competências do Poder Executivo em relação à arrecadação de tributos municipais.

Determinar as alíquotas e as bases de cálculo de cada tributo municipal.

Organizar e estruturar o sistema tributário municipal.