Questão 2924142

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o limite máximo para a despesa total com pessoal no âmbito do Poder Executivo de um ente da Federação é de 50% da Receita Corrente Líquida (RCL).

Considere as seguintes informações:

• Receita Corrente Líquida (RCL) do município: R\$ 1.200.000,00;

• Despesa total com pessoal apurada: R\$ 600.000,00;

Com base nos dados fornecidos, é correto afirmar que um município X: