Questão
ID 292410Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Graus de Retroatividade das Normas Constitucionais, Novatio Legis In Mellius (Benéfica), Teoria da Reserva do Possível, Mínimo Existencial, Vedação ao Retrocesso ou Princípio da Proibição do Retrocesso Social ou Efeito Cliquet
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás
À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.
Ainda que mais benéfica para o réu, a lei penal não poderá retroagir, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade das normas, que preconiza que a lei deve incidir sobre os fatos futuros e pendentes.